ANATA
Relatório de Ações Coletivas
*Atualizado em 24/03/2014*
1 – AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO - SISTEMA REMUNERATÓRIO
E BENEFÍCIOS – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – EQUIPARAÇÃO COM
STF – PAGAMENTO RETROATIVO.
Ação: 0020972-54.2013.4.01.3400
Tramitação: 3ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
DF)
Situação: Processo
concluso para Sentença.
2 – CONCURSO
DE REMOÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO DE REMOÇÃO – PARTICIPAÇÃO -
REGIME ESTATUTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Ação:
0028901-41.2013.4.01.3400
Tramitação: 5ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
DF)
Situação: Processo na
fase de especificação de provas.
3 –
REENQUADRAMENTO
Ementa:
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – PROMOÇÃO – PROGRESSÃO - MANTER A POSIÇÃO JÁ CONQUISTADA NO PLANO DE CARREIRA
PELOS SERVIDORES EM CONFORMIDADE COM O ENQUADRAMENTO LEI 11.415/06.
Ação:
0008003-07.2013.4.01.3400
Tramitação: 7ª VARA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
DF)
Situação: Processo
concluso para julgamento. Contudo, o processo perdeu o objeto por ter a questão
sido resolvida administrativamente.
Agravo n. 0014287-46.2013.4.01.0000
Tramitação: Primeira
Turma do TRF 1ª Região.
Situação: Concluso
para decisão da relatora.
4 –
REDISTRIBUIÇÃO
Ementa:
ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
RESOLUÇÃO 146/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPEDIMENTO DE
REDISTRIBUIÇÃO – INTERSTÍCIO DE 36 MESES.
Ação: ADIN 4938
Tramitação: Supremo Tribunal Federal
Situação: Concluso à
relatora Min. Cármen Lúcia desde o dia 30/07/2013. Salientamos que em Novembro
de 2013 o departamento jurídico da ANATA esteve em reunião com a Ministra
relatora pedindo urgência no julgamento e explicando a situação.
5 – IMPOSTO DE
RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS
Ementa: CONSTITUCIONAL
– TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS –
IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA – TERÇO DE FÉRIAS – VERBA INDENIZATÓRIA -
ILEGALIDADE.
Ação: 0059851-33.2013.4.01.3400
Tramitação: 22ª VARA FEDERAL (SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: A liminar pleiteada foi DEFERIDA para que a União
suspenda a cobrança do imposto de renda e das contribuições previdenciárias
sobre o terço constitucional de férias. A fazenda nacional foi intimada para se
manifestar. Processo com carga para a fazenda.
Agravo n. 0076204-66.2013.4.01.0000
Tramitação: Primeira
Turma do TRF 1ª Região.
Situação: A União
agravou a decisão que suspendia a cobrança do IR e contribuição previdenciária
sobre o terço de férias e o Des. Novéli Vilanova conheceu e deu parcial
provimento ao agravo para que a União mantenha a cobrança do IR sobre o terço
de férias, contudo, manteve a decisão de primeiro grau no que se refere a
contribuição previdenciária, assim a contribuição previdenciária sobre o terço
de férias continua suspensa.
A ANATA
interpôs Agravo Regimental para que o Desembargador relator reconsidere sua
decisão ou para que a turma reforme a referida decisão, mantendo assim a
suspensão do IR sobre o terço de férias.
6 – REAJUSTE
DOS 13,23%
Ementa: CONSTITUCIONAL
– ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS – PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL DO
MAIOR REAJUSTE CONCEDIDO PELAS LEIS 10.697/2003 e 10.698/2003.
Ação: 0018803-60.2014.4.01.3400
Tramitação: 1ª VARA FEDERAL (SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO DF)
Situação: Ação ajuizada no dia 13/03/2014 com pedido liminar.
